Obviamente o título é provocador. Ainda assim enquanto o país parece rasgar as vestes contra o confisco estatal apetece-me quase dizer, bem-vindos ao mundo dos recibos verdes. Essas dezenas de milhares de trabalhadores com direitos quase nulos e que não pagam nem 11%, nem 18% mas sim 30% à segurança social. São só mais 12% em relação aos trabalhadores dependentes e com direitos, isto para o ano que vem.
É um confisco? Claro que é. Qualquer aumento de impostos o é, ainda assim surpreende-me a esquerda, ou será que se as empresas continuassem a pagar os 23,75% já seria uma grande medida para a sua amada insegurança social?
Mas com o risco de ser queimado vivo pelos trabalhadores dependentes, eu digo que podia ser bem pior e que bem vistas as coisas, a solução de aumentar os descontos dos trabalhadores e diminuir os das empresas é criativa e abre portas, ao contrário da alternativa mais óbvia.
E pergunto eu, havia alternativa dada a realidade económica do país e financeira do estado após 20 anos de desvario governamental e social? Não me parece.
A alternativa óbvia, impelida pela decisão do Tribunal Constitucional seria a criação de um imposto extraordinário a todos os portugueses com rendimentos na ordem dos 7 ou dos 14%, um ou dois subsídios. Esta solução que pensei que fosse a adoptada traria apenas um maior arrefecimento da economia, depressão económica, maior desemprego e seria forçadamente imposta pelo estado do Estado.
A proposta avançada contém em si os mesmos elementos de pressão negativa sobre a economia mas abre portas a médio prazo. Isto é:
1 - As empresas exportadoras são muito beneficiadas. Ao diminuir os custos do trabalho poderão investir com esta poupança extra na expansão dos negócios no exterior com a consequente criação de um maior número de empregos, tornarem-se mais competitivas através do preço e aumentar ainda mais as exportações. A solução de benefícios fiscais proposta por alguns opinion makers é para mim errada, isto porque cria distorções no mercado, vantagens ilegítimas para estas empresas, confusão fiscal e dá azo a burlas e esquemas. As regras devem ser iguais para todos.
2 - As empresas no mercado interno terão de lutar contra os elementos negativos de uma subida de impostos mas poderão contrabalançar com algumas acções. Isto é, a criação de emprego deverá ser nula, acredito nisso, mas com a descida do consumo terão uma ferramenta para combater esse efeito que será a diminuição de preços, e os portugueses deverão reclamar isso sobretudo das grandes empresas como na energia e telecomunicações. Poderão também optar por aumentar salários ou com essa pequena folga redireccionar algum investimento para uma aposta na internacionalização. Também certamente haverá quem apenas se limitará a encaixar essa poupança, mas esses acredito que pouco tempo irão sobreviver no mercado.
3 - Dota a segurança social de maior robustez para amparar o impacto financeiro da crise e consequentemente no défice do estado
Ou seja, é uma proposta que pelo menos tem o condão de não limitar os efeitos à mera destruição económica.
É também ela uma proposta mais justa, isto porque se fosse eu a sofrer este aumento (porque eu pago 30% à segurança social) preferiria suportá-lo desta forma, porque apesar de ser a instituição mais ineficiente e menos amiga do cidadão dentro do estado, ainda vai sendo a mais eficaz na redistribuição da riqueza. Pelo menos assim o dinheiro não vai para assessores, carros, boys, auto-estradas, rotundas, aeroportos e TGV.
É claro que encapotadamente o estado arrecada mais e sobe os impostos em mais 1,25% e que seria mais defensável se a medida fosse fiscalmente neutra, 17% + 17%.
Mas mais uma vez. É criticável e vai contra o que o próprio Primeiro-ministro afirmou antes das eleições? Claro que sim, mas e... ALTERNATIVAS? Daqui a 3 anos far-se-à o julgamento democrático.
Impõem-se no entanto duas acções imediatas para o governo para dar algum ar de legitimidade a estas propostas:
1 - Avançar rapidamente e em força, e consequente estrondo mediático com o fim de fundações, institutos e afins, e de todos os elementos parasitários do estado. Tem sido este o grande calcanhar de Aquiles deste governo.
2 - Utilizando como referência o Indexante de Apoios Sociais estabelecido para 2012 de 419,22€ e de forma a evitar uma ruptura social, o ordenado mínimo deveria ser estabelecido em 511,25€. Não reporia a diminuição de poder de compra na totalidade mas evitaria a demasiada sobre-exposição das camadas menos protegidas da população. Ou em alternativa criar dois escalões de SS um de 13,5% até 511,25€ e a partir daí os 18%, não seria tão justo (porque nas margens em termos líquidos um trabalhador do escalão abaixo receberia mais do que o do escalão acima) mas seria aceitável e regulável com subidas e descidas eventuais do IAS.
Por fim deixo o agradecimento ao nosso Tribunal Constitucional. Sim porque são eles que abriram a porta a estas medidas através de uma argumentação jurídica completamente ao lado.
Não ponho em causa que a inconstitucionalidade e ilegalidade que se mantém na retirada de um dos subsídios aos funcionários públicos e dois aos pensionistas.
O estado português dá mais uma vez mostras que é o primeiro a desrespeitar as leis criadas pelo próprio estado, que Portugal de estado de direito tem muito pouco, porque as regras ao "monstro" não se aplicam, criando de facto uma desigualdade entre o estado e os restantes elementos da sociedade. E aí é que está a inconstitucionalidade, não no argumento de proporcionalidade e equidade entre funcionários públicos e funcionários no privado, mas na equidade entre estado e demais actores económicos. Constitucionalmente existe irredutibilidade dos salários, assim como no código laboral que também obriga ao pagamento dos subsídios. O estado português proíbe e cobra coimas às empresas que não cumprem estes princípios regulados por lei. O estado faz letra morta das leis que cria.
Ou seja, quando o Tribunal Constitucional (além da clara fuga para a frente do "é inconstitucional mas só para o ano") permitiu a redução dos salários aos funcionários públicos ao governo Sócrates abriu uma caixa de pandora. E a inconstitucionalidade começou aí, nesse ponto. Agora vê-se amarrado e obrigado a inventar argumentação jurídica, porque a argumentação legítima não a podem invocar devido à asneira anterior, que seria a da irredutibilidade dos salários, porque o corte dos subsídios se traduz numa real diminuição salarial, algo ilegal e inconstitucional. Por isso mais uma vez obrigado pela asneira TC.
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