O Grupo Parlamentar do PSD-M na Assembleia Legislativa da Madeira defendeu hoje uma maior autonomia fiscal para a Região para garantir a competitividade da Zona Franca, designadamente em matéria de comércio electrónico.
O Grupo Parlamentar reuniu-se hoje com a administração da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), empresa concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), com quem debateu a situação resultante do novo regime de cobrança do IVA na prestação de serviços de telecomunicações à distância e Internet na União Europeia (UE).
Em Dezembro de 2007, os ministros das Finanças da UE chegaram a acordo, por unanimidade, sobre as regras de cobrança do IVA nos serviços de telecomunicações fornecidos à distância.
O IVA nos serviços vendidos pela Internet (telecomunicações e outros) passarão a ser, a partir de 2019, cobrados e pagos às autoridades do país de consumo e não, como actualmente, no do Estado-membro onde está instalada a empresa.
A partir de 2015, será implementado um sistema de "partilha de receitas" fiscais com o país onde está instalada a empresa a ficar com 30 por cento.
Trata-se de um sistema degressivo até 2019, ano em que toda a receita fiscal será entregue ao país de consumo de determinado bem comprado pela Internet.
A receita fiscal para a Madeira no âmbito desta actividade do comércio electrónico em 2006 representou 50 milhões de euros.
O CINM engloba a Zona Franca Industrial, serviços internacionais, registo internacional de navios e sucursais financeiras exteriores.
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