terça-feira, outubro 31, 2006

Finanças Locais, Quem tem Razão?

É natural que as pessoas falem do negativo, que falem do que é anormal, que discutam e apontem os erros. Este comportamento é perfeitamente normal, ainda mais se se tratar de um governo. Ou seja, é óbvio que devemos ter em atenção ao que um Governo faz bem, mas ainda que o saldo seja positivo (algo de que tenho dúvidas que se passe actualmente com o Governo de Sócrates), o nosso olho, a nossa discussão dirige-se sempre para aqueles aspectos altamente criticáveis. Aliás, a discussão só surge da argumentação e contra-argumentação entre duas posições adversiais. Num Governo, o que se faz bem deveria ser o normal, o que se faz mal é o escrutinado.

Não discuto a iniciativa do governo em avançar com uma nova lei das Finanças Locais. É bom que haja rigor, seja em altura de crise seja em altura de bonança. Agora existem ali certos aspectos que me parecem criticáveis e outros sinceramente e à falta de melhor palavra estúpidos. Aprecio o esforço de clarificação e credibilização, na realidade se os políticos estão em crise de credibilidade, então os autarcas ainda mais.

Não terei competências técnicas para avaliar na plenitude a proposta de lei, mas parece-me que se até os autarcas do PS estão contra, então aqui há bicho. Como refere a ANMP, parece-me injusto que sendo as 308 autarquias responsáveis por 5% da dívida total do estado e 0% pelo défice, que sejam elas a arcar com as consequências dos cortes orçamentais. Além disso as autarquias queixam-se da perda de autonomia e parece-me que têm alguma razão.

Mas a medida mais inútil ainda é a do IRS flexível, seja em 3% ou 5%. Ninguém se vai mudar por exemplo de Cantanhede para Freixo de Espada a Cinta porque paga menos IRS. Esta medida parece-me inútil pois só vai empobrecer os Municípios, sendo que essa flexibilidade sai do quinhão das autarquias e não do Governo. Esta medida só irá acentuar as dificuldades dos municípios do interior em obter receitas e consequentemente ainda mais dificuldades. Posto isto, para que serve esta medida?

As Câmaras possuem ainda que limitados, instrumentos para atrair investimento, que por sua vez traz emprego, e por arrasto população.

Sendo assim não seria mais normal que esta tónica na flexibilidade fosse no IRC. Não seria mais frutífero que as autarquias pudessem atrair mais investimento e emprego. Indo mais longe, deveria ser o próprio Governo a delimitar essas margens, pois ainda assim seriam os municípios mais fortes com maior poder de baixar impostos. Se o País anda a duas velocidades, tem de se governar de duas formas, se necessário com dois sistemas.
Porque não se dá prioridade ao financiamento de projectos nos municípios do interior. Escolas e maternidades fechadas, urgências encerradas (ainda que eu acredite que devam existir reestruturações de redes). Quem sofre mais, o Interior. Não há estratégias a nível nacional para a desertificação populacional, aliás, a estratégia parece ser levar todos para o Litoral e pôr o resto do País como reserva natural.

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